Flashcard FC658028
Quais entidades têm preferência na celebração de contratos ou convênios para participar do sistema único de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais entidades têm preferência na celebração de contratos ou convênios para participar do sistema único de saúde?
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Resposta
Têm preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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