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A Administração municipal pode destinar recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A Administração municipal pode destinar recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos?
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Resposta
Não.A lei veda a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Fica vedada a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
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