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Flashcard FC658034

Que garantia relativa à infraestrutura o município deve assegurar em todos os níveis do serviço de saúde?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que garantia relativa à infraestrutura o município deve assegurar em todos os níveis do serviço de saúde?
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Resposta

A instalação dos serviços em todos os níveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - O Município assegurará, progressivamente, integrado ao sistema único de saúde, a universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis do serviço, à população urbana e rural.

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