Flashcard FC658039
Como deve ser formalizada a criação do centro de triagem para menores carentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como deve ser formalizada a criação do centro de triagem para menores carentes?
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Resposta
Por meio de norma legal municipal que disponha sobre sua criação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - A lei disporá sobre a criação de um centro de triagem para atendimento a menores carentes.
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