Flashcard FC658052
Que incumbência fiscalizatória a municipalidade deve exercer sobre processos, métodos e instalações de risco?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que incumbência fiscalizatória a municipalidade deve exercer sobre processos, métodos e instalações de risco?
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Resposta
Cabe à municipalidade fiscalizar técnicas, sistemas, métodos, recursos, instrumentos e instalações que comportem riscos efetivos ou potenciais para a qualidade de vida, o meio ambiente e o trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - O Poder Público Municipal deverá adotar ações e medidas que objetivem a preservação, o controle e a eliminação das nocividades e periculosidades do ambiente de trabalho, bem como:
I - estabelecer a obrigatoriedade e a responsabilidade para que, no projeto, na fabricação, na comercialização e no uso de máquinas, equipamentos e diversos produtos de uso laboral e doméstico, assim como nos projetos, e execução de edificações, obras e serviços em geral, estejam contidos dispositivos e especificações de segurança, prevenindo também danos ao meio ambiente e à população em geral;
II - conhecer, sistematizar e fiscalizar as técnicas e os sistemas de produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização, reprocessamento e destino final de substâncias e produtos, bem como o uso de recursos, instrumentos, métodos e instalações que comportem riscos efetivos ou em potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente incluindo o de trabalho;
III - capacitar o SUSM - Serviço Único de Saúde do Município, para o atendimento adequado aos acidentados do trabalho e doenças profissionais, envolvendo ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.
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