Flashcard FC658058
Que direito têm os cidadãos quanto ao resultado das avaliações de suas condições de saúde realizadas por serviços de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que direito têm os cidadãos quanto ao resultado das avaliações de suas condições de saúde realizadas por serviços de saúde?
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Resposta
Direito de acesso ao resultado das avaliações de suas condições de saúde realizadas por quaisquer serviços de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O Poder Público Municipal garantirá:
I - proteção ao trabalhador, no exercício das atividades laborais, contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental;
II - acesso dos cidadãos a informações, registros, inspeções e estudos referentes aos riscos à saúde presentes nos locais de trabalho, bem como ao resultado das avaliações de suas condições de saúde realizadas por quaisquer serviços de saúde;
III - o direito de conhecer e participar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, da elaboração e aplicação das normas e medidas para prevenção, registro de acidentes e doenças de trabalho, assim como promover pesquisas, participar da elaboração, planejamento, aplicação e avaliação de todas as medidas necessárias para resguardar e promover sua saúde;
IV - o direito de acompanhar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, as ações de fiscalização e a avaliação dos ambientes de trabalho.
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