Flashcard FC658059
Que participação é assegurada aos trabalhadores por meio de suas representações sindicais e de locais de trabalho na elaboração de normas e medidas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que participação é assegurada aos trabalhadores por meio de suas representações sindicais e de locais de trabalho na elaboração de normas e medidas?
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Resposta
Direito de conhecer e participar da elaboração e da aplicação de normas e medidas destinadas à prevenção e ao registro de acidentes e doenças de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O Poder Público Municipal garantirá:
I - proteção ao trabalhador, no exercício das atividades laborais, contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental;
II - acesso dos cidadãos a informações, registros, inspeções e estudos referentes aos riscos à saúde presentes nos locais de trabalho, bem como ao resultado das avaliações de suas condições de saúde realizadas por quaisquer serviços de saúde;
III - o direito de conhecer e participar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, da elaboração e aplicação das normas e medidas para prevenção, registro de acidentes e doenças de trabalho, assim como promover pesquisas, participar da elaboração, planejamento, aplicação e avaliação de todas as medidas necessárias para resguardar e promover sua saúde;
IV - o direito de acompanhar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, as ações de fiscalização e a avaliação dos ambientes de trabalho.
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