Flashcard FC658061
Em que etapas das medidas para resguardar e promover a saúde os trabalhadores podem participar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que etapas das medidas para resguardar e promover a saúde os trabalhadores podem participar?
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Resposta
Participação na elaboração, no planejamento, na aplicação e na avaliação de todas as medidas necessárias para resguardar e promover sua saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O Poder Público Municipal garantirá:
I - proteção ao trabalhador, no exercício das atividades laborais, contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental;
II - acesso dos cidadãos a informações, registros, inspeções e estudos referentes aos riscos à saúde presentes nos locais de trabalho, bem como ao resultado das avaliações de suas condições de saúde realizadas por quaisquer serviços de saúde;
III - o direito de conhecer e participar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, da elaboração e aplicação das normas e medidas para prevenção, registro de acidentes e doenças de trabalho, assim como promover pesquisas, participar da elaboração, planejamento, aplicação e avaliação de todas as medidas necessárias para resguardar e promover sua saúde;
IV - o direito de acompanhar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, as ações de fiscalização e a avaliação dos ambientes de trabalho.
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