Flashcard FC658062
Que direito de acompanhamento os trabalhadores possuem em relação às ações de fiscalização dos ambientes de trabalho?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que direito de acompanhamento os trabalhadores possuem em relação às ações de fiscalização dos ambientes de trabalho?
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Resposta
Direito de acompanhar as ações de fiscalização e a avaliação dos ambientes de trabalho por meio de suas representações sindicais e de locais de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O Poder Público Municipal garantirá:
I - proteção ao trabalhador, no exercício das atividades laborais, contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental;
II - acesso dos cidadãos a informações, registros, inspeções e estudos referentes aos riscos à saúde presentes nos locais de trabalho, bem como ao resultado das avaliações de suas condições de saúde realizadas por quaisquer serviços de saúde;
III - o direito de conhecer e participar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, da elaboração e aplicação das normas e medidas para prevenção, registro de acidentes e doenças de trabalho, assim como promover pesquisas, participar da elaboração, planejamento, aplicação e avaliação de todas as medidas necessárias para resguardar e promover sua saúde;
IV - o direito de acompanhar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, as ações de fiscalização e a avaliação dos ambientes de trabalho.
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