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Quem pode solicitar ao Serviço de Saúde do Trabalhador a realização de avaliação dos ambientes de trabalho e do estado de saúde dos trabalhadores?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem pode solicitar ao Serviço de Saúde do Trabalhador a realização de avaliação dos ambientes de trabalho e do estado de saúde dos trabalhadores?
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Resposta
Os trabalhadores podem solicitar essas avaliações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Fica criado no Município o Serviço de Saúde do Trabalhador que, em consonância com o SUDS Municipal, tem por competência e objetivo:
I - livre acesso aos locais de trabalho;
II - identificação, avaliação e controle dos fatores nocivos presentes nos ambientes de trabalho e indicação de medidas para prevenção de acidentes e doenças do trabalho;
III - realização de avaliação dos ambientes de trabalho e do estado de saúde dos trabalhadores, sempre que julgar necessária para melhor orientar as ações de prevenção e o que for solicitado pelos trabalhadores;
IV - aprovar as medidas de higiene, segurança e medicina do trabalho previstas nos projetos de instalações industriais e demais atividades produtivas e de serviços, no sentido de que atendam às normas de salubridade do trabalho;
V - elaborar cadastramento de todas as empresas do Município para identificação dos riscos à saúde existentes, planejamento e execução de ações de prevenção;
VI - constituir-se em referência para diagnóstico, tratamento e controle de doenças decorrentes do trabalho;
VII - dar conhecimento aos trabalhadores a nível de cada empresa e à sua representação sindical, dos riscos presentes no trabalho, bem como as recomendações para a sua eliminação e controle;
VIII - estruturar sistema de vigilância epidemiológica para acidentes e doenças do trabalho como um dos instrumentos a serem utilizados para orientar as ações de prevenção e adequação continuada dos serviços de atenção à saúde;
IX - exercer supervisão de todos os serviços de saúde privados com atividades na área municipal, estejam eles localizados no interior das empresas, incluídos Serviço Especial de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como os externos às mesmas, no sentido de garantir a aplicação das normas necessárias.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação de entidades representativas dos trabalhadores no conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador, na forma a ser definida em lei.
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