Flashcard FC658076
Quem tem participação assegurada no conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem participação assegurada no conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As entidades representativas dos trabalhadores têm participação assegurada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Fica criado no Município o Serviço de Saúde do Trabalhador que, em consonância com o SUDS Municipal, tem por competência e objetivo:
I - livre acesso aos locais de trabalho;
II - identificação, avaliação e controle dos fatores nocivos presentes nos ambientes de trabalho e indicação de medidas para prevenção de acidentes e doenças do trabalho;
III - realização de avaliação dos ambientes de trabalho e do estado de saúde dos trabalhadores, sempre que julgar necessária para melhor orientar as ações de prevenção e o que for solicitado pelos trabalhadores;
IV - aprovar as medidas de higiene, segurança e medicina do trabalho previstas nos projetos de instalações industriais e demais atividades produtivas e de serviços, no sentido de que atendam às normas de salubridade do trabalho;
V - elaborar cadastramento de todas as empresas do Município para identificação dos riscos à saúde existentes, planejamento e execução de ações de prevenção;
VI - constituir-se em referência para diagnóstico, tratamento e controle de doenças decorrentes do trabalho;
VII - dar conhecimento aos trabalhadores a nível de cada empresa e à sua representação sindical, dos riscos presentes no trabalho, bem como as recomendações para a sua eliminação e controle;
VIII - estruturar sistema de vigilância epidemiológica para acidentes e doenças do trabalho como um dos instrumentos a serem utilizados para orientar as ações de prevenção e adequação continuada dos serviços de atenção à saúde;
IX - exercer supervisão de todos os serviços de saúde privados com atividades na área municipal, estejam eles localizados no interior das empresas, incluídos Serviço Especial de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como os externos às mesmas, no sentido de garantir a aplicação das normas necessárias.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação de entidades representativas dos trabalhadores no conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador, na forma a ser definida em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em