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Que poder pode exercer a municipalidade para garantir a saúde e a segurança dos empregados em empresas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que poder pode exercer a municipalidade para garantir a saúde e a segurança dos empregados em empresas?
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Resposta
Intervir nas empresas com poder de polícia para assegurar saúde e segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Compete ao Poder Público Municipal, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder a avaliação das fontes de risco, no meio ambiente ou no ambiente de trabalho e determinar a adoção das providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.
§1º A avaliação referida no caput deste Artigo deverá ser acompanhada pelo próprio denunciante, ou por representante designado pelo sindicato de sua categoria profissional.
§2º Ao sindicato de trabalhadores, ou representante que designar, é garantido requerer a interdição da máquina de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição à risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
§3º Em condições de risco grave ou iminente, no local de trabalho, será lícito ao empregado ou terceiro interessado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação de risco.
§4º O Poder Público Municipal intervirá com poder de polícia, em qualquer empresa, para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho.
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