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É permitido transportar trabalhadores urbanos e rurais em carrocerias de caminhões ou caminhonetes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
É permitido transportar trabalhadores urbanos e rurais em carrocerias de caminhões ou caminhonetes?
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Resposta
Não. A lei estabelece que é proibido transportar trabalhadores urbanos e rurais em carrocerias de caminhões e caminhonetes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - O transporte dos trabalhadores urbanos e rurais não poderá ser realizado em carrocerias de caminhões e caminhonetes, devendo sempre ser realizado em ônibus, ou outro meio adequado ao transporte de passageiros em condições de segurança e conforto.
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