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Que requisitos o meio de transporte deve atender ao transportar trabalhadores urbanos e rurais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que requisitos o meio de transporte deve atender ao transportar trabalhadores urbanos e rurais?
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Resposta
O meio de transporte deve ser adequado ao transporte de passageiros, garantindo segurança e conforto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - O transporte dos trabalhadores urbanos e rurais não poderá ser realizado em carrocerias de caminhões e caminhonetes, devendo sempre ser realizado em ônibus, ou outro meio adequado ao transporte de passageiros em condições de segurança e conforto.
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