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Onde as normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho devem ser integradas obrigatoriamente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Onde as normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho devem ser integradas obrigatoriamente?
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Resposta
No código sanitário do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Compete ao Município estabelecer e implantar política de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com participação, no que couber, das entidades representativas de categorias profissionais e econômicas.
Parágrafo único. As normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho integrarão obrigatoriamente, o código sanitário do Município, que deverá ser elaborado em seis meses, sendo seu descumprimento por parte das empresas, passível de correspondentes sanções a serem definidas na sua elaboração.
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