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Qual o prazo para elaboração do código sanitário do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o prazo para elaboração do código sanitário do Município?
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Resposta
O prazo é de seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Compete ao Município estabelecer e implantar política de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com participação, no que couber, das entidades representativas de categorias profissionais e econômicas.
Parágrafo único. As normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho integrarão obrigatoriamente, o código sanitário do Município, que deverá ser elaborado em seis meses, sendo seu descumprimento por parte das empresas, passível de correspondentes sanções a serem definidas na sua elaboração.
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