Flashcard FC658098
Qual a consequência para as empresas que descumprirem as normas de prevenção integradas ao código sanitário?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual a consequência para as empresas que descumprirem as normas de prevenção integradas ao código sanitário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As empresas ficam sujeitas a sanções correspondentes a serem definidas na elaboração do código sanitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Compete ao Município estabelecer e implantar política de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com participação, no que couber, das entidades representativas de categorias profissionais e econômicas.
Parágrafo único. As normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho integrarão obrigatoriamente, o código sanitário do Município, que deverá ser elaborado em seis meses, sendo seu descumprimento por parte das empresas, passível de correspondentes sanções a serem definidas na sua elaboração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em