Flashcard FC658099
Quem tem direito à assistência social independentemente de contribuição?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem direito à assistência social independentemente de contribuição?
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Resposta
Todas as pessoas, sem exigência de contribuição de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - A assistência social é um direito de todos, independentemente de contribuição de qualquer tipo, tendo por finalidade:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
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