Flashcard FC658105
A quem se destina o amparo previsto pela assistência social?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A quem se destina o amparo previsto pela assistência social?
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Resposta
A crianças e adolescentes em situação de carência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - A assistência social é um direito de todos, independentemente de contribuição de qualquer tipo, tendo por finalidade:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
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