Flashcard FC658111
O que a legislação assegura quando pessoa com deficiência tem dificuldade de frequência às unidades de ensino?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que a legislação assegura quando pessoa com deficiência tem dificuldade de frequência às unidades de ensino?
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Resposta
Garante a prestação de instrução adequada à pessoa com deficiência nas hipóteses de dificuldade de frequência aos estabelecimentos de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - A lei garantirá a saúde e a integração social dos munícipes portadores de deficiência prevendo:
I - a elaboração de programas específicos de educação e o fornecimento de material didático, indispensáveis ao seu atendimento na rede escolar pública;
II - a sua instrução adequada, na hipótese da dificuldade da frequência aos estabelecimentos de ensino;
III - o direito à matrícula, na escola pública municipal mais próxima de sua residência;
IV - cursos de formação, reciclagem e treinamento de docentes para atuarem na sua educação e formação profissional;
V - a preferência do comércio informal nas ruas e logradouros públicos;
VI - a criação de centros profissionalizantes para o treinamento, habilitação e reabilitação profissional de deficientes físicos e mentais, assegurando a integração entre educação e trabalho;
VII - obrigatoriedade de instalação, nos elevadores, de painéis de controle, cujas indicações sejam impressas em alto relevo.
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