Flashcard FC658112
Que direito escolar a pessoa com deficiência possui em relação à localização da escola pública municipal para matrícula?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que direito escolar a pessoa com deficiência possui em relação à localização da escola pública municipal para matrícula?
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Resposta
Tem o direito à matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - A lei garantirá a saúde e a integração social dos munícipes portadores de deficiência prevendo:
I - a elaboração de programas específicos de educação e o fornecimento de material didático, indispensáveis ao seu atendimento na rede escolar pública;
II - a sua instrução adequada, na hipótese da dificuldade da frequência aos estabelecimentos de ensino;
III - o direito à matrícula, na escola pública municipal mais próxima de sua residência;
IV - cursos de formação, reciclagem e treinamento de docentes para atuarem na sua educação e formação profissional;
V - a preferência do comércio informal nas ruas e logradouros públicos;
VI - a criação de centros profissionalizantes para o treinamento, habilitação e reabilitação profissional de deficientes físicos e mentais, assegurando a integração entre educação e trabalho;
VII - obrigatoriedade de instalação, nos elevadores, de painéis de controle, cujas indicações sejam impressas em alto relevo.
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