Flashcard FC658124
A iniciativa privada pode apoiar a implantação dos lares comunitários destinados a idosos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A iniciativa privada pode apoiar a implantação dos lares comunitários destinados a idosos?
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Resposta
Sim. É admitido o apoio da iniciativa privada na construção dos lares comunitários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - O Município assegurará aos idosos a integração na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, garantindo ao idoso o acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educativos e recreativos, através:
I - da precedência no atendimento nas repartições públicas;
II - da não-aprovação de plantas de construções destinadas ao atendimento do público em que barreiras arquitetônicas dificultem a sua utilização por idosos;
III - de implantação de programas permanentes, visando a integração das gerações;
IV - do desenvolvimento de programas educativos, visando garantir a permanência do idoso com a sua família.
Parágrafo único. Serão construídos, admitidos o apoio da iniciativa privada, lares comunitários, dotados de infra-estrutura médica, odontológica, psicológica e de lazer, onde se desenvolvam atividades condizentes com as condições físicas e psíquicas dos idosos, para a permanência destes em regime de internato ou semi-internato.
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