Flashcard FC658126
Que tipo de atividades devem ser desenvolvidas nos lares comunitários para idosos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de atividades devem ser desenvolvidas nos lares comunitários para idosos?
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Resposta
Atividades condizentes com as condições físicas e psíquicas dos idosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - O Município assegurará aos idosos a integração na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, garantindo ao idoso o acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educativos e recreativos, através:
I - da precedência no atendimento nas repartições públicas;
II - da não-aprovação de plantas de construções destinadas ao atendimento do público em que barreiras arquitetônicas dificultem a sua utilização por idosos;
III - de implantação de programas permanentes, visando a integração das gerações;
IV - do desenvolvimento de programas educativos, visando garantir a permanência do idoso com a sua família.
Parágrafo único. Serão construídos, admitidos o apoio da iniciativa privada, lares comunitários, dotados de infra-estrutura médica, odontológica, psicológica e de lazer, onde se desenvolvam atividades condizentes com as condições físicas e psíquicas dos idosos, para a permanência destes em regime de internato ou semi-internato.
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