Flashcard FC658127
Quais modalidades de permanência os lares comunitários podem oferecer aos idosos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais modalidades de permanência os lares comunitários podem oferecer aos idosos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regime de internato ou regime de semi-internato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - O Município assegurará aos idosos a integração na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, garantindo ao idoso o acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educativos e recreativos, através:
I - da precedência no atendimento nas repartições públicas;
II - da não-aprovação de plantas de construções destinadas ao atendimento do público em que barreiras arquitetônicas dificultem a sua utilização por idosos;
III - de implantação de programas permanentes, visando a integração das gerações;
IV - do desenvolvimento de programas educativos, visando garantir a permanência do idoso com a sua família.
Parágrafo único. Serão construídos, admitidos o apoio da iniciativa privada, lares comunitários, dotados de infra-estrutura médica, odontológica, psicológica e de lazer, onde se desenvolvam atividades condizentes com as condições físicas e psíquicas dos idosos, para a permanência destes em regime de internato ou semi-internato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em