Flashcard FC658128
Quais entidades são obrigadas a manter cadastro atualizado para fins de concessão de auxílios e subvenções municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais entidades são obrigadas a manter cadastro atualizado para fins de concessão de auxílios e subvenções municipais?
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Resposta
As entidades assistenciais do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - As entidades assistenciais do Município deverão manter atualizados os seus cadastros junto à Prefeitura e à Câmara, para fins de concessão de auxílios e subvenções.
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