Flashcard FC658129
Com quais órgãos as entidades assistenciais devem manter o cadastro atualizado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Com quais órgãos as entidades assistenciais devem manter o cadastro atualizado?
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Resposta
Com a Prefeitura e a Câmara municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - As entidades assistenciais do Município deverão manter atualizados os seus cadastros junto à Prefeitura e à Câmara, para fins de concessão de auxílios e subvenções.
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