Flashcard FC658130
Qual a finalidade de manter o cadastro atualizado pelas entidades assistenciais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual a finalidade de manter o cadastro atualizado pelas entidades assistenciais?
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Resposta
Viabilizar a concessão de auxílios e subvenções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - As entidades assistenciais do Município deverão manter atualizados os seus cadastros junto à Prefeitura e à Câmara, para fins de concessão de auxílios e subvenções.
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