Flashcard FC658131
Quem está proibido de distribuir recursos públicos na área da assistência social?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem está proibido de distribuir recursos públicos na área da assistência social?
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Resposta
A lei veda que o(a) ocupante de mandato eletivo realize distribuição de recursos públicos na área da assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Fica vedada a distribuição de recursos públicos, na área da assistência social, diretamente, ou através de indicação ao órgão competente, por ocupante de mandato eletivo.
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