Flashcard FC658134
Que categoria de recursos não pode ser distribuída por ocupante de mandato eletivo na área da assistência social?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que categoria de recursos não pode ser distribuída por ocupante de mandato eletivo na área da assistência social?
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Resposta
A vedação alcança os recursos públicos destinados à assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Fica vedada a distribuição de recursos públicos, na área da assistência social, diretamente, ou através de indicação ao órgão competente, por ocupante de mandato eletivo.
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