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Quem deve criar a Casa do Pequeno Trabalhador?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem deve criar a Casa do Pequeno Trabalhador?
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Resposta
A administração municipal deve criar a Casa do Pequeno Trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - A administração deverá criar a Casa do Pequeno Trabalhador, acomodando os menores, principalmente os carentes, para lhes dar amparo de vida de forma geral, em conjunto com o Juizado de Menores da cidade.
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