Flashcard FC658139
Que instituição a municipalidade deve criar para atendimento de menores carentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que instituição a municipalidade deve criar para atendimento de menores carentes?
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Resposta
A municipalidade deve criar a Casa de Amparo ao Menor Carente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Fica assegurado, e lei ordinária disporá, que a municipalidade criará a Casa de Amparo ao Menor Carente, dotando-a de infra-estrutura necessária à orientação e formação dos infantes.
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