Flashcard FC658140
Que espécie normativa disciplinará a criação e as disposições sobre a Casa de Amparo ao Menor Carente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que espécie normativa disciplinará a criação e as disposições sobre a Casa de Amparo ao Menor Carente?
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Resposta
Uma lei ordinária disciplinará a criação e as disposições relativas à Casa de Amparo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Fica assegurado, e lei ordinária disporá, que a municipalidade criará a Casa de Amparo ao Menor Carente, dotando-a de infra-estrutura necessária à orientação e formação dos infantes.
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