Flashcard FC658141
Que tipo de infraestrutura deve ser garantida à Casa de Amparo ao Menor Carente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de infraestrutura deve ser garantida à Casa de Amparo ao Menor Carente?
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Resposta
Deve ser dotada da infraestrutura necessária para a orientação e a formação dos menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Fica assegurado, e lei ordinária disporá, que a municipalidade criará a Casa de Amparo ao Menor Carente, dotando-a de infra-estrutura necessária à orientação e formação dos infantes.
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