Flashcard FC658142
Qual finalidade principal orienta as ações da Casa de Amparo ao Menor Carente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual finalidade principal orienta as ações da Casa de Amparo ao Menor Carente?
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Resposta
Promover a orientação dos menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Fica assegurado, e lei ordinária disporá, que a municipalidade criará a Casa de Amparo ao Menor Carente, dotando-a de infra-estrutura necessária à orientação e formação dos infantes.
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