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Que equipamento público o município deve criar para prestar amparo às mulheres?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que equipamento público o município deve criar para prestar amparo às mulheres?
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Resposta

Deve ser criada a Casa de Amparo à Mulher.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - A municipalidade criará a Casa de Amparo à Mulher.

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