Flashcard FC658145
Qual ente público é responsável por criar a Casa de Amparo à Mulher?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual ente público é responsável por criar a Casa de Amparo à Mulher?
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Resposta
Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - A municipalidade criará a Casa de Amparo à Mulher.
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