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Qual é a obrigação da administração municipal em relação aos serviços funerários públicos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação da administração municipal em relação aos serviços funerários públicos?
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Resposta
A administração municipal é responsável pela organização e prestação dos serviços funerários públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A administração municipal responsabilizar-se-á pelos cemitérios e serviços funerários públicos e fiscalizará os privados nos termos da lei.
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