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Que dever a administração municipal tem em relação aos serviços funerários privados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que dever a administração municipal tem em relação aos serviços funerários privados?
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Resposta
A administração municipal deve fiscalizar os serviços funerários privados para garantir conformidade com a legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A administração municipal responsabilizar-se-á pelos cemitérios e serviços funerários públicos e fiscalizará os privados nos termos da lei.
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