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Em que condições a administração municipal exerce a fiscalização dos cemitérios privados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que condições a administração municipal exerce a fiscalização dos cemitérios privados?
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Resposta
A fiscalização dos cemitérios privados é exercida nos termos da lei, observando procedimentos e limites estabelecidos pela legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A administração municipal responsabilizar-se-á pelos cemitérios e serviços funerários públicos e fiscalizará os privados nos termos da lei.
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