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Qual dever do Município em relação às práticas esportivas não-formais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual dever do Município em relação às práticas esportivas não-formais?
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Resposta
A lei estabelece que o Município deve apoiar e incentivar as práticas esportivas não-formais, valorizando iniciativas comunitárias e atividades de participação popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Cabe ao Município apoiar e incentivar as práticas esportivas formais e não-formais e o lazer como direito de todos.
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