Flashcard FC658154
Como a legislação municipal caracteriza o lazer em relação aos direitos da população?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como a legislação municipal caracteriza o lazer em relação aos direitos da população?
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Resposta
A legislação reconhece o lazer como um direito de todos e impõe ao Município a obrigação de apoiá-lo e incentivá-lo, garantindo oportunidades de fruição para a coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Cabe ao Município apoiar e incentivar as práticas esportivas formais e não-formais e o lazer como direito de todos.
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