Flashcard FC658165
Que formas de apoio financeiro o Município pode conceder a ligas e entidades esportivas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que formas de apoio financeiro o Município pode conceder a ligas e entidades esportivas?
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Resposta
A lei prevê a concessão de auxílios e subvenções como formas de apoio financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - O Município concederá auxílios e subvenções de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, às ligas e demais entidades esportivas.
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