Flashcard FC658167
A concessão de auxílios e subvenções pelo Município está condicionada a que?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A concessão de auxílios e subvenções pelo Município está condicionada a que?
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Resposta
Está condicionada às disponibilidades orçamentárias do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - O Município concederá auxílios e subvenções de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, às ligas e demais entidades esportivas.
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