Flashcard FC658171
Quais equipes profissionais também têm assegurado o direito ao transporte gratuito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais equipes profissionais também têm assegurado o direito ao transporte gratuito?
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Resposta
As equipes participantes do campeonato estadual de futebol profissional de campo têm assegurado o mesmo direito ao transporte gratuito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Fica assegurado o transporte gratuito aos integrantes de equipes campeãs do Município na modalidade de futebol de campo e salão amador, nas rodadas dos campeonatos respectivos.
Parágrafo único. Às equipes participantes do campeonato estadual de futebol profissional de campo será assegurado o direito de que trata o caput do presente artigo.
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