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Qual dever do Poder Público municipal em relação ao turismo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual dever do Poder Público municipal em relação ao turismo?
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Resposta
Incentivar o turismo no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - O Poder Público incentivará o turismo no Município, facilitando a visita de estudantes e da população em geral, a locais públicos, convenientemente mantidos, para este fim, com o intuito de divulgar os principais locais e eventos da cidade.
Parágrafo único. Órgão próprio da administração municipal implantará projetos especiais, para o desenvolvimento do turismo voltado às crianças carentes.
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