Flashcard FC658174
Que condição os locais públicos devem apresentar para que as visitas sejam facilitadas pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condição os locais públicos devem apresentar para que as visitas sejam facilitadas pelo Poder Público?
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Resposta
Estar convenientemente mantidos para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - O Poder Público incentivará o turismo no Município, facilitando a visita de estudantes e da população em geral, a locais públicos, convenientemente mantidos, para este fim, com o intuito de divulgar os principais locais e eventos da cidade.
Parágrafo único. Órgão próprio da administração municipal implantará projetos especiais, para o desenvolvimento do turismo voltado às crianças carentes.
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