Flashcard FC658178
Qual obrigação o Município tem em relação à defesa do consumidor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação o Município tem em relação à defesa do consumidor?
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Resposta
A lei estabelece que o Município deve assegurar a defesa do consumidor, adotando medidas e políticas de proteção compatíveis com suas atribuições administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a defesa do consumidor.
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