Flashcard FC658179
Dentro de quais limites o Município deve atuar ao assegurar a defesa do consumidor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Dentro de quais limites o Município deve atuar ao assegurar a defesa do consumidor?
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Resposta
O Município deve atuar dentro de sua competência, isto é, nos limites das atribuições municipais e das normas constitucionais e legais que disciplinam sua atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a defesa do consumidor.
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