Flashcard FC658188
Qual objetivo a administração persegue na prevenção e reparação de danos ao consumidor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual objetivo a administração persegue na prevenção e reparação de danos ao consumidor?
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Resposta
A lei orienta a atuação para a prevenção e reparação de danos aos direitos individuais, coletivos e difusos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - A defesa do consumidor será executada mediante:
I - incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários;
II - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados;
III - pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor;
IV - fiscalização de preços, observada a competência normativa da União;
V - estímulo à organização dos produtores rurais;
VI - assistência jurídica ao consumidor carente;
VII - proteção contra a publicidade enganosa;
VIII - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;
IX - luta pela efetiva prevenção e reparação de danos causados aos direitos individuais, coletivos e difusos; e
X - divulgação sobre o consumo adequado dos bens e serviços, resguardada a liberdade de escolha.
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