Flashcard FC658190
Qual é o instrumento jurídico que institui o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o instrumento jurídico que institui o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor?
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Resposta
A lei municipal institui o Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - A lei criará o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, estabelecendo sua composição e atribuições.
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